sexta-feira, 19 de agosto de 2016

Esquema para salvar Cunha reforça tese de golpe em Dilma, diz Kennedy Alencar

http://jornalggn.com.br/noticia/esquema-para-salvar-cunha-reforca-tese-de-golpe-em-dilma-diz-kennedy-alencar

A Câmara assina o atestado de "covardia" e demonstra medo de Eduardo Cunha (PMDB) ao aceitar o esquema para livrar o deputado da cassação em plenário. A opinião é do jornalista Kennedy Alencar.
Segundo artigo publico nesta quinta (11), o "presente" para Cunha - marcar a cassação para um dia em que o quórum será baixíssimo - é sinal claro de que os parlamentares não querem pagar para ver o que o ex-presidente da Casa pode entregar à Justiça caso perca o mandato, seja preso e venha a fechar um acordo de delação premiada.
O jornalista destacou que essa manobra para salvar o peemedebista após o afastamento definitivo de Dilma Rousseff "reforça a tese de golpe" adotada pelos aliados da presidente eleita, que apontam que Cunha só deflagrou o impeachment em retaliação aos desdobramentos da Lava Jato.
Por Kennedy Alencar
Marcar a votação da cassação do mandato de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para uma segunda-feira, dia 12 de setembro, no meio das eleições municipais, é uma clara articulação para facilitar a vida do ex-presidente da Câmara.
Será um escândalo realizar essa votação num dia de baixa presença no Congresso Nacional. Como são necessários 257 votos dos 513 deputados para que Cunha seja cassado, essa data é um presente para o peemedebista e um tapa na cara da sociedade diante da quantidade de acusações graves que pesam contra ele.
Mais: mostra que o governo e boa parcela da Câmara temem segredos que Cunha possa tornar públicos. Aprovar o impeachment de Dilma e dar a Cunha a chance de escapar confirma o uso de dois pesos e duas medidas e reforça a tese de um golpe parlamentar contra a petista.
É inusual marcar a votação para uma segunda-feira, porque cassações são geralmente votadas às quartas, dia de maior quórum no Congresso. Aliás, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), está quebrando uma promessa de votar a cassação num dia de presença alta no plenário, a fim de evitar que seja responsabilizado por eventual salvação de Cunha. Maia mudou o discurso pressionado pelo governo, que não assume isso publicamente, e por líderes partidários comprometidos com os segredos que dividem com o ex-presidente da Câmara.
Marcar a votação da cassação para depois do impeachment de Dilma permitirá o discurso de que seria melhor deixá-lo responder às acusações da Lava Jato com o mandato de deputado federal a fim de não criar tumulto na economia. Deixar Cunha como um problema apenas do Supremo Tribunal Federal é uma covardia da Câmara dos Deputados.
Essa votação deveria ter sido marcada para esta semana ou para a próxima, como sugeriu Rodrigo Maia quando se elegeu presidente da Câmara. Mas ele deu sinais de que embarcou na articulação para salvar Cunha.
 

ENTENDA OS RISCOS DO PLS 204/2016 QUE VISA LEGALIZAR ESQUEMA DE GERAÇÃO DE DÍVIDA PÚBLICA

http://www.auditoriacidada.org.br/blog/2016/08/17/entenda-os-riscos-do-pls-2042016/


Em pauta no Senado Federal, o PLS 204/2016, visa “legalizar” esquema ilegal de geração de dívida pública (que já está em funcionamento em alguns estados e municípios brasileiros), cuja gênese é idêntica a esquema aplicado na Europa a partir de 2010, que respondeu pelo aprofundamento da financeirização e crise econômica naquele Continente.

Petrobras supera média mensal de 1 milhão de barris por dia no pré-sal

http://jornalggn.com.br/noticia/petrobras-supera-media-mensal-de-1-milhao-de-barris-por-dia-no-pre-sal


Jornal GGN – A produção da Petrobras na camada do pré-sal teve um aumento de 6% no mês de julho na comparação com o mês anterior. O volume total foi de 1 milhão, 320 mil barris de óleo equivalente por dia (boed).
Em 8 de julho, o navio plataforma FPSO Cidade de Saquarema entrou em produção no sistema de Lula Central,  o que foi decisivo para o aumento de produção no pré-sal. Além disso, os poços interligados ao FPSO Cidade Maricá e ao FPSO Cidade de Itaguaí também registraram crescimento na produção.
Excluindo o gás natural da equação, a produção de petróleo operada pela Petrobras na camada do pré-sal, contando o volume que pertence aos parceiros, também bateu recorde em julho. A média foi de 1,06 milhão de barris de petróleo por dia (bpd).
É a primeira vez que a marca mensal de 1 milhão de bpd é superada. Além disso, em 20 de julho um nove recorde diário foi estabelecido: 1,11 milhão de barris.
A produção de gás natural no país, excluído o volume liquefeito, foi de 79,4 milhões m³/dia, 0,7% acima do mês anterior (78,8 milhões m³/dia), atingindo um novo recorde mensal. A produção média de gás natural no exterior foi de 16 milhões m³/d, 7% abaixo dos 17,2.
Mesmo assim, a produção total de petróleo e gás natural em julho se manteve apenas estável, com 2,89 milhões de boed.

terça-feira, 26 de julho de 2016

Escracho

http://m.folha.uol.com.br/opiniao/2016/07/1795351-escracho.shtml
ELEONORA DE LUCENA


26/07/2016 02h00

A elite brasileira está dando um tiro no pé. Embarca na canoa do retrocesso social, dá as mãos a grupos fossilizados de oligarquias regionais, submete-se a interesses externos, abandona qualquer esboço de projeto para o país.
Não é a primeira vez. No século 19, ficou atolada na escravidão, adiando avanços. No século 20, tentou uma contrarrevolução, em 1932, para deter Getúlio Vargas. Derrotada, percebeu mais tarde que havia ganho com as políticas nacionais que impulsionaram a industrialização.
Mesmo assim, articulou golpes. Embalada pela Guerra Fria, aliou-se a estrangeiros, parcelas de militares e a uma classe média mergulhada no obscurantismo. Curtiu o desenvolvimentismo dos militares. Depois, quando o modelo ruiu, entendeu que democracia e inclusão social geram lucros.
Em vários momentos, conseguiu vislumbrar as vantagens de atuar num país com dinamismo e mercado interno vigoroso. Roberto Simonsen foi o expoente de uma era em que a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) não se apequenava.
Os últimos anos de crescimento e ascensão social mostraram ser possível ganhar quando os pobres entram em cena e o país flerta com o desenvolvimento. Foram tempos de grande rentabilidade. A política de juros altos, excrescência mundial, manteve as benesses do rentismo.
Quando, em 2012, foi feito um ensaio tímido para mexer nisso, houve gritaria. O grupo dos beneficiários da bolsa juros partiu para o ataque. O Planalto recuou e se rendeu à lógica do mercado financeiro.
Foi a senha para os defensores do neoliberalismo, aqui e lá fora, reorganizarem forças para preparar a reocupação do território. Encontraram a esquerda dividida, acomodada e na defensiva por causa dos escândalos. Apesar disso, a direita perdeu de novo no voto.
Conseguiu, todavia, atrair o centro, catalisando o medo que a recessão espalhou pela sociedade. Quando a maré virou, pelos erros do governo e pela persistência de oito anos da crise capitalista, os empresários pularam do barco governista, que os acolhera com subsídios, incentivos, desonerações. Os que poderiam ficar foram alvos da sanha curitibana. Acuada, nenhuma voz burguesa defendeu o governo.
O impeachment trouxe a galope e sem filtro a velha pauta ultraconservadora e entreguista, perseguida nos anos FHC e derrotada nas últimas quatro eleições. Privatizações, cortes profundos em educação e saúde, desmanche de conquistas trabalhistas, ataque a direitos.
O objetivo é elevar a extração de mais valia, esmagar os pobres, derrubar empresas nacionais, extinguir ideias de independência. Em suma, transferir riqueza da sociedade para poucos, numa regressão fulminante. Previdência, Petrobras, SUS, tudo é implodido com a conversa de que não há dinheiro. Para os juros, contudo, sempre há.
Com instituições esfarrapadas, o Brasil está à beira do abismo. O empresariado parece não perceber que a destruição do país é prejudicial a ele mesmo. Sem líderes, deixa-se levar pela miragem da lógica mundial financista e imediatista, que detesta a democracia.
Amargando uma derrota histórica, a esquerda precisa se reinventar, superar divisões, construir um projeto nacional e encontrar liderança à altura do momento.
A novidade vem da energia das ruas, das ocupações, dos gritos de "Fora, Temer!". Não vai ser um passeio a retirada de direitos e de perspectiva de futuro. Milhões saborearam um naco de vida melhor. Nem a "teologia da prosperidade" talvez segure o rojão. A velha luta de classes está escrachada nas esquinas.
ELEONORA DE LUCENA, 58, jornalista, é repórter especial da Folha. Editora-executiva do jornal de 2000 a 2010, escreve livro sobre Carlos Lamarca

Nenhuma democracia é governável com 35 partidos

http://jornalggn.com.br/noticia/nenhuma-democracia-e-governavel-com-35-partidos

A cláusula de barreira é inquestionável como resposta à proliferação de partidos políticos e alta fragmentação do Congresso. Mas, uma vez superado esse problema, o ideal é que a cláusula deixe de existir e regras mais duras para a criação de partidos sejam adotadas
Jornal GGN – No último dia 18, o chefe da Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, recebeu o GGN. Na ocasião, avaliou os principais pontos da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 36/2016, uma reforma política patrocinada pelo governo do interino Michel Temer (PMDB) para tornar o Congresso menos indomável no futuro do que foi Dilma Rousseff (PT), afastada pelo processo de impeachment.
A proposta, encampada pelos senadores Aécio Neves e Ricardo Ferraço (PSDB), com apoio de petistas, democratas e benção do ministro Gilmar Mendes, do Tribunal Superior Eleitoral, trata de dois pontos centrais: o fim das coligações em eleições para o Legislativo e a criação de uma cláusula de barreira como resposta à proliferação de legendas no Brasil. Hoje, há 35 partidos registrados, sendo que 28 conseguiram eleger deputados em 2014.
Nos anos 1990, o Congresso aprovou uma cláusula de barreira, também conhecida como cláusula de desempenho ou de exclusão, que prejudicava partidos políticos que não atingissem o mínimo de 5% dos votos válidos a partir de 2006. A regra não chegou a ser aplicada, pois naquele ano o Supremo Tribunal Federal, por provocação, decidiu que ela era inconstitucional, porque feria a representação das minorias e a liberdade de criação de partidos.
É difícil fazer um “exame retroativo” sobre a decisão do Supremo, diz o procurador Luiz Carlos Gonçalves ao GGN. “Na época, a decisão pareceu acertada. Não parecia razoável inibir a criação de partidos políticos. Mas examinando à luz da realidade de mais de 30 partidos, hoje a decisão se mostrou ruim.”
Os dedos do Supremo
Quando derrubou a cláusula de barreira, o Supremo não chegou a prever os desdobramentos de um regra criada pela Justiça Eleitoral no ano seguinte, a lei da fidelidade partidária.
“Muitos desses partidos [de hoje] foram criados quando a Justiça eleitoral criou regras para infidelidade partidária. A Justiça Eleitoral determinou que se [um político eleito] migrar para outro partido sem justa causa, corre risco de perder o mandato. Mas a hipótese de justa causa é a criação de um partido novo. Logo, isso incentivou a criação de novos partidos. Então, a decisão [do STF sobre a cláusula de barreira] era boa, mas com a decisão ruim da Justiça Federal, hoje me parece que a cláusula de barreira é inarredável. Realmente precisamos de uma", avalia o procurador.
Da atual composição do Supremo, os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandoski e Luís Roberto Barroso, além de Gilmar, já manifestaram apoio a uma mudança na legislação para frear a criação de partidos, que muitas vezes servem aos interesses de quem quer viver de recursos do fundo partidário sem nenhuma preocupação com a representação política. 
Nova cláusula de barreira
A PEC 36/2016 propõe, sobre cláusula de barreira:
- que os partidos que não tiverem o mínimo de 2% dos votos válidos apurados nacionalmente, e 2% dos votos válidos em pelo menos 14 estados, a partir de 2018, não terão direito ao funcionamento parlamentar. Esse índice subirá para 3% a partir da eleição de 2022
- que terá o mandato assegurado o político eleito mesmo que seu partido não tenha chegado ao patamar exigido pela cláusula de barreira para ter direito ao funcionamento parlamentar. Este político poderá, se quiser, trocar de sigla sem ser enquadrado na lei de infidelidade partidária, mas a nova legenda não poderá usá-lo para solicitar mais recursos do fundo partidário ou tempo de propaganda gratuita em rádio e TV.
- que funcionamento parlamentar é ter direito de acionar o Supremo Tribunal Federal com ações de controle de constitucionalidade; estrutura própria e funcional nas casas legislativas; participação nos recursos do fundo partidário; acesso gratuito ao rádio e TV.
O projeto, portanto, afasta a possibilidade de que um parlamentar disputa a eleição e perca o mandato porque o partido, na soma final, não atingiu o percentual de votos exigidos para ter funcionamento parlamentar. Esse ponto era visto como “problemático” para o procurador ouvido pelo GGN.
Mas para Gonçalves, “a realidade é que hoje é impossível governar com 35 partidos”, sem contar que “não existem 35 ideologias no mundo”. Esse volume de legendas é favorável ao “chamado balcão de negócios”. “Isso não é bom para a democracia.
Ponto inconstitucional
Um dos pontos da PEC 36/2016 é a proibição de partidos barrados pela cláusula de desempenho possam acionar o Supremo Tribunal Federal em matérias constitucionais, como punição em caso de não terem atingido o percentual de votos exigidos para ter direito ao funcionamento parlamentar.
A restrição é polêmica, uma vez que pode ferir um direito já praticado por partidos com bancadas modestas, como o PCdoB, com 10 deputados federais em exercício. Durante a fase do impeachment na Câmara, sob a gestão de Eduardo Cunha (PMDB), foi o PCdoB que levou ao STF um pedido para modular as regras do processo criadas pelo peemedebista com base no regimento interno. Pela PEC, se o PCdoB fosse pego na cláusula de barreira, iniciativas dessa importância jamais se repetirão.
“Acho [a proibição] inconstitucional, porque a Constituição assegura o acesso ao Judiciário. Nas hipóteses que o partido tem legitimação, por exemplo, nas procurações de constitucionalidade, isso não deveria ser alterado. Mesmo que partido tenha uma pequena representação parlamentar, basta um, isso ajuda a manter o bom funcionamento do sistema político, porque esse único representante pode ir ao Supremo dizer que o processo legislativo não está sendo observado. Nesse trecho, não concordo com a proposta e acho ela inconstitucional”, sustenta Gonçalvez.
Para além da cláusula de barreira
O ponto de vista de Gonçalves, para quem existe a necessidade de equacionar a liberdade de criação de partidos com condições iguais de disputa para todos, a cláusula de barreira é inquestionável como uma resposta ao problema atual de proliferação de partidos e alta fragmentação do Congresso. Mas, uma vez superado esse ponto, o ideal seria que a cláusula deixasse de existir e regras mais duras para a criação de partidos fossem adotadas.
“Hoje em dia, os critérios [para barrar partidos de aluguel] não são suficientes. Basta você obter apoiamento mínimo nos estados, e você cria um partido. Esse apoiamento é a assinatura de um eleitor, dizendo que ele concorda com a criação de um partido. É insuficiente. Já escrevi [leia aqui] e continuo defendendo que os partidos precisavam ter espécie de filiação prévia. Se fosse exigido um procedimento de efetiva filiação ao partido, antes do pedido de registro no Superior Tribunal Federal, acho que nós alcançaríamos o que se está pretendendo com essa cláusula de barreira.”
Cláusulas de barreira veladas
Gonçalves chama atenção, contudo, para a existência de “cláusulas de barreiras veladas” no atual sistema eleitoral. É o caso do acesso aos meios de comunicação em período eleitoral e da distribuição de recursos do fundo partidário.
“Se partido não tem ao menos nove deputados federais, ele não tem direito a participar de um debate na TV. Vai ficar dependendo da boa vontade dos meios de comunicação. O tempo de televisão no horário eleitoral gratuito também não é igualitário. Ele depende da bancada parlamentar que o partido tinha no ano anterior.”
No caso dos recursos do fundo partidário e do tempo de propaganda eleitoral gratuita, “só 5% são distribuídos igualitariamente, e 95% também ficam dependendo da bancada. Então, os novos [e pequenos] partidos não têm o mesmo acesso ao eleitor que os outros. E isso com recursos públicos, porque o horário eleitoral gratuito é gratuito para eles [partidos], mas a população paga isso indiretamente. Então, nós já temos na legislação um tratamento não igualitário nos partidos dependendo do desempenho deles. Isso já é uma cláusula de barreira escondida. No meu mundo ideal, eu daria iguais oportunidades a todos os partidos. O problema é dar iguais oportunidades para 35 partidos.”
Fim das coligações em eleições proporcionais
Sobre o fim das coligações em eleições proporcionais, Gonçalves se posiciona de maneira favorável. “Já tinha que ter acontecido. [A coligação] colabora para a confusão geral. Você vê partido que achava que era de esquerda se coligando a partido que você achava que era de direita, sendo que no sistema de voto proporcional, os votos dado a um candidato beneficiam mais de um candidato da coligação. As coligações proporcionais me parecem desserviço à democracia. Para cargos do executivo me parecem defensáveis, mas para cargos do legislativo disseminam despolitizações.”

Moro desrespeita STF novamente e dá dinheiro da Petrobras à Lava Jato

http://jornalggn.com.br/noticia/moro-desrespeita-stf-novamente-e-da-dinheiro-da-petrobras-a-lava-jato



Jornal GGN - O juiz federal Sergio Moro tomou mais uma decisão que afronta o relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, que já havia sinalizado ser contrário ao direcionamento de multas pagas pelas empresas acusadas de corrupção para o Ministério Público Federal, quando os recursos deveriam retornar aos cofres da Petrobras.
Na semana passada, Moro homologou acordos de delação premiada de três acusados da Lava Jato que previam pagamento de multa individual de R$ 1 milhão, sendo que 90% serão destinados à estatal de petróleo e 10% “aos órgãos de persecução penal”. "Ou seja, só neste caso o Ministério público fica com R$ 300 mil, que poderiam voltar aos cofres da Petrobras", apontou o jornalista Tales Faria.
No último dia 7, o GGN mostrou que o ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, anunciou ao STF que já pagou a primeira parte dos R$ 75 milhões de multa prevista em seu acordo de delação. Uma parcela foi encaminhadas à União, com o objetivo de ser repassada aos núcleos do MPF e da Polícia Federal que atuam na Lava Jato (veja aqui).
Por Tales Faria
Em Os Divergentes
Tem uma confusão desenhando-se no horizonte, entre a Petrobras e o Ministério Público — e entre o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o juiz Sérgio Moro, da 13a Vara Federal de Curitiba, que está tocando a operação Lava Jato. Trata-se da grana recuperada pelas delações premiadas.
A encrenca está sendo denunciada pelo jurista Afranio Silva Jardim, professor associado da Direito Processual Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Ele é mestre e livre-Docente em Direito Processual, também pela Uerj.
Silva Jardim faz questão de ressaltar que, em princípio, não é contrário aos acordos de delação premiada. Mas ele se diz estarrecido com a notícia divulgada na sexta-feira, 22, segundo a qual Sergio Moro homologou acordos de delação premiada de três acusados de usar um banco suspeito para operar contas secretas no exterior.
Nesses acordos, o Ministério Público determina que os delatores receberão benefícios nos processos da operação Lava Jato e , em troca, pagarão multa individual de R$ 1 milhão – 90% destinados à Petrobras e 10% “aos órgãos de persecução penal”. Ou seja, só neste caso o Ministério público fica com R$ 300 mil, que poderiam voltar aos cofres da Petrobras.
O jurista alerta que esse tipo de cláusula já foi considera ilegal pelo ministro Teori Zavascki. Diz Silva Jardim:
“Julgo ser totalmente descabida essa ‘cláusula contratual’, através da qual o Ministério Público Federal obtenha vultosa quantia para os seus cofres, quantia esta cobrada dos indiciados ou réus em processo criminal.”
Ele explica:
“O ministro Teori  Zavascki,  em sua decisão, afirmou que o artigo 91, II, b, do Código Penal estabelece, como um dos efeitos da condenação, ‘a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso’. Para o relator da Lava Jato no STF, a Petrobras é ‘sujeito passivo’ dos crimes, tendo direito de receber todos os valores desviados.”
Deu para entender? A qualquer hora a Petrobras pode botar a boca no mundo contra o Ministério Público. E o ministro Teori também pode acabar dando um novo puxão de orelha em Sérgio Moro.

segunda-feira, 25 de julho de 2016

Nota da AEPET à sociedade brasileira - A venda da Petrobrás Distribuidora (BR)

http://www.aepet.org.br/noticias/pagina/13653/Nota-da-AEPET-sociedade-brasileira-A-venda-da-Petrobrs-Distribuidora-BR


Data: 25/07/2016 
Fonte: AEPET
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A decisão de venda do controle da Petrobrás Distribuidora (BR), anunciada pelo Conselho de Administração da estatal, é o início do desmonte e privatização da Petrobrás. O motivo alegado é a venda de ativos para redução da dívida da empresa de cerca de R$ 450 bilhões, acumulada por decisões de seu acionista majoritário e controlador, a União Federal, para exportar o petróleo do pré-sal no prazo o mais rápido possível, além de subsidiar o preço dos derivados para controlar a inflação.

2. Dirigentes da companhia afirmam que vender o controle acionário da BR não é privatização. Alegam que a Petrobrás manterá a maior fatia do capital total e que a medida visa maximizar o valor da transação, enquanto os objetivos estratégicos estariam assegurados. É evidente que esses argumentos não se sustentam considerando que é o controlador quem determina a estratégia e a gestão da companhia. Entregar o controle da BR Distribuidora é privatizá-la, não há como garantir que os interesses estratégicos da Petrobrás serão preservados.  O fluxo de caixa futuro será comprometido e a imagem da Petrobras para os consumidores dependerá da gestão de terceiros. O abastecimento de todo o território nacional pode ficar comprometido diante do interesse privado e de curto prazo do acionista controlador.

3. A valorização internacional do dólar, com a consequente queda do preço do petróleo e desvalorização do real, a meta de produção inadequada, a construção simultânea de duas refinarias (RNEST e COMPRJ, sem contar as refinarias Premium do Maranhão e Ceará para exportação de diesel, abortadas na terraplenagem, somadas à ação criminosa de políticos, empreiteiros e executivos de aluguel, além do prejuízo de 80 bilhões de reais pelos subsídios aos combustíveis para controle inflacionário, construíram a dívida atual. 

4. Os seguidos balanços com absurdos valores de "impairment" (reavaliação do valor de ativos), inclusive dos campos de produção, que não estavam à venda, construíram a imagem dos prejuízos contábeis. As grandes empresas internacionais, apesar da queda do preço do barril de petróleo, não fizeram desvalorizações de seus ativos nos níveis praticados pela Petrobrás. Até porquê sabem que este preço oscila. Em 2015 a Petrobrás registrou lucro bruto de R$ 98,5 bilhões e tem mais de R$ 100 bilhões em caixa. No entanto, estes resultados foram transformados em um prejuízo contábil de R$ 34,8 bilhões pela reavaliação de ativos. 

Aliás, é o que os compradores esperam que seja feito - vender ativos em período de baixa - para que os repassem mais à frente com grandes lucros privados e prejuízos da Petrobrás, seus acionistas e o país.

5. O problema da dívida está sendo resolvido com o alongamento de prazos e empréstimos com contrapartida em petróleo a ser produzido. A Petrobrás tem reservas e novas plataformas entrando em operação, vantagem estratégica na relação com credores e países dependentes de petróleo importado. 

A recente desvalorização do dólar, com a recuperação do preço do barril de petróleo e a valorização do real já fez mais para a solução da dívida do que a venda de ativos. A alienação dos ativos fragiliza a integração corporativa, compromete o fluxo de caixa futuro e submete a companhia a riscos desnecessários.

6. Que sentido faz vender a BR, líder no segmento de distribuição, abastecendo o mercado nacional e imagem da Petrobrás diante do consumidor? O mercado interno de distribuição é altamente competitivo com mais de 200 empresas de diferentes portes buscando apenas o filé dos grandes centros urbanos. 

O que dizer da geração de energia elétrica, abastecimento de hospitais, aeroportos e das Forças armadas nos lutares mais distantes? Seriam deixados à própria sorte se não fosse a Petrobrás Distribuidora.

7. A Petrobrás só é forte devido ao Brasil e seu mercado interno e por sua integração do poço ao posto. Do petróleo do pré-sal, passando pelos terminais, dutos, refinarias, distribuidora e postos, há uma rede integrada altamente complexa, cheia de riscos, imprevistos e problemas operacionais que o consumidor não vê ao abastecer seu carro, pegar seu ônibus, ligar seu fogão ou ar condicionado, e ter seu alimento à disposição nos supermercados. 

Imagine-se sem esta energia da gasolina, diesel, gás de cozinha abastecendo com segurança e regularidade o país.

8. Estão vendendo os dutos que distribuem os derivados por todos o Brasil, construídos e utilizados pela Petrobrás. Agora, é a vez da distribuidora e seus postos. 

Com a empresa desintegrada, sua força - fonte de geração de caixa para seus investimentos, descoberta de petróleo e gás, manutenção de suas reservas e produção, de sua tecnologia em águas profundas respeitada internacionalmente - se esvairá rapidamente.

9. Enquanto o preço do barril de petróleo esteve elevado, a principal fonte de lucros era o segmento de produção, com a queda de seu preço, o lucro transferiu-se para o Abastecimento - as refinarias, o transporte e a comercialização - que em 2015 responderam por R$ 46 bi do lucro bruto. Isto significa integração. 

Desintegrada, produtora apenas de petróleo, estaria com sérios problemas de sobrevivência. Durante alguns anos, as refinarias operavam com reduzida margem de lucro, hoje são as principais responsáveis pelo fluxo de caixa da companhia.

10. É o cenário que se desenha para a empresa ao desintegrá-la, vendendo-a em partes e entregando o pré-sal, última grande descoberta disponível para as grandes empresas internacionais e países desenvolvidos para garantirem seu abastecimento. O fim do regime de partilha, maximizando a riqueza do petróleo para o Estado brasileiro, completará o quadro, transferindo a propriedade do petróleo para o consórcio das empresas produtoras. Nenhum país se desenvolveu exportando petróleo por multinacionais. O Brasil corre o risco de entrar em novo ciclo do tipo colonial.

11. Passaremos a importar os equipamentos e serviços, técnicos especializados, plataformas alugadas, gerando no exterior os empregos que faltam aos brasileiros desempregados e frustrados. 

Com o real valorizado pela exportação do petróleo do pré-sal alguns poderão consumir produtos importados a baixo custo produzidos na Índia, China, Taiwan, Cingapura, com mão-de-obra análoga a escrava, sem direitos sociais. Os mais afortunados frequentando Miami e Paris para as compras, drenando os dólares recebidos.

Em seguida, o consequente desemprego, especialmente para o trabalho especializado e qualificado, pela falta de competitividade das empresas brasileiras com a valorização da moeda nacional.

Sepultaremos mais uma vez a chance de ter um país desenvolvido, sem desemprego e menos desigual.

12. Enquanto países como a Noruega constroem seu futuro, usando o petróleo como fonte de recursos para fortalecerem suas empresas, gerando empregos de alto nível no país e depositando os recursos em um fundo para garantir as gerações futuras de seus filhos e netos - afinal a riqueza de hoje não pertencem apenas a eles - nossos políticos, governos e homens públicos preferem torrá-lo em uma festa inconsequente e em viagens ao exterior, garantindo o apoio de seus pares.

A sociedade brasileira não pode permitir que este crime contra o país e a Petrobrás seja levado adiante.

Rio de Janeiro, 25 de julho de 2016

Diretoria da AEPET