terça-feira, 5 de junho de 2018

A produção e refino de petróleo como utilidade pública





25 MaioEscrito por  Paulo César Ribeiro LimaLido 9888 vezes
paulo cesar ribeiro lima100 Lavra e refino são monopólios da União
Como bem estabelece a Constituição Federal, em seu art. 177, tanto a lavra quanto o refino são monopólios da União, que, por sua vez, pode contratar essas atividades com empresas estatais ou privadas. Transcreve-se, parcialmente, esse artigo:
“Art. 177. Constituem monopólio da União:
I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;
(...)
      § 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)
(...)”

Também é importante destacar que o abastecimento nacional de combustíveis é considerado atividade de utilidade pública, nos termos da Lei nº 9.847 de 26 de outubro de 1999:
“Art. 1º A fiscalização das atividades relativas às indústrias do petróleo e dos biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e do cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, será realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ou, mediante convênios por ela celebrados, por órgãos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 1º O abastecimento nacional de combustíveis é considerado de utilidade pública e abrange as seguintes atividades:
I - produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, comercialização, avaliação de conformidade e certificação do petróleo, gás natural e seus derivados; (...)”

Em resumo, a produção e o refino de petróleo não podem ser tratados como um simples negócio privado com foco no lucro empresarial e no mercado, como tem ocorrido, ilegalmente, no País.
O Brasil, com a descoberta da província petrolífera do Pré-Sal, tem oportunidade única de se tornar autossuficiente tanto em petróleo quanto em combustíveis. Importa ressaltar que o País é exportador líquido de petróleo, mas importador líquido de derivados de petróleo.
Nos anos recentes, o Brasil tem sempre exportado petróleo pesado e importado petróleo mais leve para gerar uma carga adequada para as refinarias. No entanto, nos últimos anos, foi muito grande o aumento das exportações de petróleo, conforme mostrado na Figura 1.
fig1
Figura 1 – Evolução das exportações de petróleo cru.
Em 2005, o Brasil exportou cerca de 100 milhões de barris; em 2017, as exportações foram superiores a 350 milhões de barris. Se esse petróleo exportado, produzido a partir da exploração de um bem da União, nos termos do art. 20 da Constituição Federal, fosse refinado no Brasil, seriam gerados empregos e autossuficiência em derivados de petróleo, tão importantes para o desenvolvimento sustentável do País.
A consequência das exportações de petróleo cru e a pouca importância dada às atividades de refino é o aumento das importações de derivados, como mostrado na Figura 2.
fig2
Figura 2 – Evolução das importações de derivados básicos.

Em 2005, o Brasil importou apenas cerca de 15 milhões de barris de óleo diesel; em 2017, a importação desse derivado ultrapassou 80 milhões de barris. No passado, o País era exportador de gasolina; em 2017, o Brasil importou mais de 28 milhões de barris desse combustível. Também grande foi o aumento das importações de gás de cozinha, o chamado gás liquefeito de petróleo (GLP), cujas importações aumentaram de cerca de 5 milhões de barris em 2005 para mais de 20 milhões em 2017.
Essas importações de derivados provocam um grande impacto nos preços aos consumidores brasileiros, pois são comprados a preços de mercado internacional em dólares e sujeitos a variações cambiais. Além disso, há um custo de internação para trazer esses combustíveis para o Brasil.
As licitações de blocos da província do Pré-Sal são, então, uma grande oportunidade para fazer com que o Brasil se torne autossuficiente em derivados básicos como óleo diesel, gasolina e GLP.
Bastava que as resoluções do CNPE e os editais da ANP, que estabelecem as condições contratuais, condicionassem as exportações de petróleo cru ao abastecimento do mercado nacional com combustíveis produzidos no Brasil. Se isso ocorresse, estariam resolvidos os graves problemas do mercado nacional de combustíveis.
Atualmente, o custo de extração do Pré-Sal já é inferior a US$ 7 por barril. O preço mínimo do petróleo para viabilização dos projetos do pré-sal (break-even ou preço de equilíbrio), que era de US$ 43 por barril no portfólio da Petrobrás de três anos atrás, caiu para US$ 30 por barril no plano de negócios em vigor, o que representa uma redução de 30% . Adicionados ao custo de extração outros custos como depreciação e amortização, de exploração, de pesquisa e desenvolvimento e de comercialização, entre outros, o custo total de produção pode chegar a US$ 20 por barril.
Mas não é apenas o custo de produção do Pré-Sal que é baixo, o custo médio de refino da Petrobrás no Brasil também é baixo, muito inferior ao do exterior, conforme mostrado na Tabela 3. Nos últimos quatro trimestres, o custo médio de refino da Petrobrás foi inferior a US$ 3 por barril.

Fig3
Figura 3 – Custo médio de refino da Petrobrás.

O custo total de produção somado ao custo de refino totaliza apenas US$ 23 por barril. Se o preço de equilíbrio for somado ao custo médio de refino, em vez do custo total de produção, chega-se a um custo médio de US$ 33 por barril de combustível.
Somados outros custos administrativos e de transporte, o custo médio de produção de óleo diesel, por exemplo, seria de, no máximo, US$ 40 por barril. Utilizando-se uma taxa de câmbio de 3,7 Reais por Dólar e que um barril tem 158,98 litros, o custo médio de produção do diesel é de apenas R$ 0,93 por litro.
Ocorre que a Petrobrás, antes da redução de 10% no preço do óleo diesel por 15 dias , estava praticando um preço médio nas refinarias de R$ 2,3335 por litro, o que representa uma margem de lucro de 150%. Depois dessa redução, o preço do óleo diesel nas refinarias reduziu-se para R$ 2,1016 por litro.
Mesmo após essa redução de 10%, a margem de lucro da Petrobrás de 126% seria altíssima Assim sendo, não faz sentido a estimativa de que a União poderia ter que repassar R$ 4,9 bilhões à estatal até o final do ano. Em relação ao óleo diesel produzido a partir do petróleo nacional, essa redução de 10% representa apenas uma diminuição nas margens de lucro de 150% para 126%, ambas altíssimas.
Se todo o óleo diesel consumido no Brasil fosse produzido internamente a um custo de R$ 0,93 por litro, o preço nas refinarias, mesmo com uma margem de 50%, seria de R$ 1,40 por litro, valor muito inferior ao praticado pela Petrobrás, de R$ 2,3335 ou R$ 2,1016 por litro.
Estima-se, a seguir, qual seria o preço nos postos se o preço de realização da Petrobrás, nas refinarias, fosse de R$ 1,40 por litro. A esse valor têm que ser acrescidas as seguintes parcelas, por litro:
- Cide e Pis/Cofins: R$ 0,46 ;
- Biodiesel: R$ 0,18;
- Margem de distribuição e revenda (cerca de 9%): R$ 0,24;
- ICMS (15%, em média): R$ 0,40.
Observa-se, então, que se o petróleo do Pré-Sal for refinado no Brasil, ele poderá ter um preço nos postos de combustíveis de R$ 2,68 por litro, sem considerar o biodiesel; preço muito menor que o atualmente praticado que chega a R$ 4,00 por litro.
Conforme mostrado na Figura 4, a carga tributária incidente sobre o óleo diesel, da ordem de 30%, é muito baixa quando comparada a outros países. Na Europa, a carga tributária sobre esse combustível é bem superior a 50% e mesmo o diesel sendo importado, o valor pago na refinaria é menor que no Brasil. Os tributos cobrados chegam a ser três vezes maiores que no Brasil.
Nesse contexto, não faz sentido que a União deixe de arrecadar, anualmente, cerca de R$ 14,4 bilhões, relativos a Pis/Cofins, como aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, no dia 23 de maio de 2018, e aproximadamente R$ 2,5 bilhões, relativos à Cide. Registre-se que 29% da Cide é repassada a Estados e Municípios.
Os dados mostrados na Figura 4 demonstram, claramente, como a atual política de preços no Brasil é tecnicamente equivocada.

Fig4
Figura 4 – Composição do preço do óleo diesel em diversos países.

Dessa forma, não se justifica reduzir tributos sobre esse combustível, que podem ser importantes para a consecução de políticas públicas em quadro de crise fiscal. A grande parcela, e que precisa ser reduzida, é o valor pago na refinaria, que representa 55% do preço nas bombas.
O alto preço de realização nas refinarias do Brasil decorre do fato de a política de preços da Petrobrás acrescentar ao preço no Golfo (Estados Unidos) um custo de transporte, de taxas portuárias e de margem de riscos . Assim, o preço da estatal é mais alto que o preço no mercado internacional.
Está também sendo repassada para os consumidores, até diariamente, a volatilidade tanto dos preços no mercado internacional quanto do câmbio para a população, o que não faz, tecnicamente, o menor sentido. A redução dessa volatilidade pode ocorrer por diversos métodos, como bandas ou médias móveis, como ocorre nos países não autossuficientes em derivados. Nesses países, os períodos de amortecimento variam de semanas a meses.
A Figura 5 mostra os preços de realização nas refinarias da Petrobrás do óleo diesel S-10 e S-500, assim como o óleo diesel de baixo enxofre nos Estados Unidos (Golfo).


Fig5

Figura 5 – Evolução dos preços do óleo diesel depois da nova política da Petrobrás.
Como mostrado na Figura 5, além de voláteis, os preços nas refinarias do Brasil são mais altos que nos Estados Unidos (Golfo), em razão da atual política de preços da Petrobrás.
Em suma, mesmo que a Petrobrás tivesse uma margem de lucro de 50%, o óleo diesel poderia ser vendido nos postos a R$ 2,30 por litro, desde que o petróleo fosse produzido e refinado no Brasil. Daí a importância de se combater o Edital da 4ª Rodada de Licitações do Pré-Sal, por não fazer qualquer exigência relativa a refino no País.
Se os contratos assinados com as empresas petrolíferas estabelecessem esse tipo de exigência, por certo não estaríamos vivendo a dramática crise de abastecimento que ora assola o País.
1 Foi engenheiro da Petrobrás, Consultor Legislativo do Senado Federal e Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados.
Última modificação em Quarta, 30 Maio 2018 17:58
Avalie este item
(17 votes)

I

1000 caracteres

Código de segurança

terça-feira, 24 de abril de 2018

Eletrobras pagou quase R$ 2 milhões para que falassem mal da própria empresa

http://m.congressoemfoco.uol.com.br/noticias/eletrobras-pagou-quase-r-2-milhoes-para-que-falassem-mal-da-propria-empresa-diz-site/


POR EDSON SARDINHA24/04/2018 12:57
Marcelo Camargo/ABr
Conforme apuração da Sportlight, a mudança no critério de escolha da FSB coincide com o início da gestão de Wilson Pinto Ferreira Junior na presidência da estatal
 
Em busca de uma mobilização da opinião pública e formação de ambiente favorável para sua privatização, a Eletrobras traçou como estratégia a divulgação de um cenário de mazelas e problemas da estatal, revela a Agência Sportlight de Jornalismo Investigativo. Esse movimento, segundo a apuração do repórter Lúcio de Castro, começou em 20 de setembro de 2017, quando a empresa assinou, sem licitação, contrato com a RP Brasil Comunicações, do grupo FSB Comunicação, a maior assessoria de imprensa do país.
A polêmica se dá em torno do objeto do contrato ECE-DJS 1252/2017, obtido pela reportagem via Lei de Acesso à Informação (LAI): “assessorar a Eletrobras na comunicação relativa ao projeto de acionista majoritário de desestatização da empresa”.
Em resposta à Sportlight, a FSB nega esse viés e afirma que no contrato está ressaltada a necessidade de se “preservar a imagem positiva da empresa”, embora reconheça que a divulgação “não omite dados negativos como prejuízos financeiros ou dívida bruta superior a R$ 45 bilhões”.
Pelo plano desenhado no contrato, sustenta a reportagem, foi feita uma “análise do cenário”, passando em seguida para o chamado “mapeamento dos stakeholders”, ou seja, definição de quem é o público estratégico alvo das mensagens a serem enviadas. Em seguida, veio a “mobilização dos influenciadores”, item discriminado com custo de R$ 170 mil dentro do R$ 1,8 milhão do projeto total.
Além da execução de uma pesquisa de opinião pública ao custo de R$ 120 mil, o contrato entre Eletrobras e FSB prevê que os pagamentos entre contratante e contratada são feitos quando da “entrega dos relatórios mensais elaborados pela contratada correspondentes à consolidação dos resultados alcançados”. Sportlight solicitou esses relatórios por meio de novo pedido de Lei de Acesso à Informação, mas, embora o contrato em si tenha sido disponibilizado também via LAI, ainda que em recurso de última instância, o acesso aos relatórios foi negado.
Licitação sob sigilo
A Eletrobras também negou acesso a informações sobre o suposto processo de licitação para o contrato, solicitando o nome dos participantes da disputa, as propostas, os documentos do processo e o resultado final. O pedido foi negado em primeira e segunda instância.
“Na negativa, a Eletrobras justifica o segredo quanto ao processo de licitação do que chama de ‘democratização do capital social’ afirmando que ‘trata-se de informação estratégica da Eletrobras, posto que os documentos solicitados estão diretamente ligados à atuação da empresa no mercado concorrencial’. E segue: ‘Isso porque as informações relativas ao contrato RP Brasil Comunicações (FSB Comunicação) são pilares fundamentais do processo de democratização do capital social da Eletrobras’.”
Segundo a estatal, a divulgação de informações acerca do contrato com a FSB “é tão sensível que pode trazer prejuízos ao denominado processo de democratização”.
Com base em apurações próprias, a reportagem reconstitui o processo de licitação, por meio de tomada de preços, modelo em que vence aquele que apresenta o menor custo financeiro. Na disputa, aparecem outras duas empresas que também estão entre as principais “donas” de contas do governo federal, a Companhia de Notícias (CDN) e a Informe Comunicação.
De acordo com a reportagem, a menor proposta foi apresentada pela Informe. Em segundo lugar, ficou a FSB. Mas aí, prossegue, houve uma reviravolta no caso.
“No entanto, após o resultado da ‘tomada de preços’ das empresas chamadas para uma licitação, a regra do jogo mudou: a Eletrobras resolveu escolher a vencedora pela modalidade de ‘inexigibilidade’, onde se dispensa uma concorrência e se promove uma contratação direta. A lei concede o direito ao contratante de escolha do fornecedor caso existam razões que justifiquem a dispensa de licitação”, escreve Lúcio de Castro.
A Eletrobras alegou que “em face da sua complexidade e singularidade, bem como confidencialidade, por envolver informações estratégicas da empresa, somente poderia se dar através de inexigibilidade de licitação, o que impossibilita o estabelecimento de critérios objetivos, requerendo empresa de notória especialização em estratégia de comunicação”.
Em 17 de outubro de 2017, quase um mês após a assinatura do contrato entre FSB e Eletrobras, a empresa publicou no Diário Oficial da União o resultado, anunciando a contratação por “inexigibilidade de licitação”.
Conforme apuração da Sportlight, a mudança no critério de escolha coincide com o início da gestão de Wilson Pinto Ferreira Junior na presidência da estatal, alçado ao cargo pelo presidente Michel Temer com o objetivo de conduzir o processo de privatização.
Em sua propaganda, o governo alardeia que deve alcançar R$ 12,2 bilhões na privatização, sempre tratada como “democratização do capital”. No entanto, de acordo com o próprio Ministério de Minas e Energia, o valor patrimonial da estatal é de R$ 46,2 bilhões e o total de ativos da empresa chega a R$ 170,5 bilhões. Além de R$ 541 bilhões investidos desde a criação, em 1962.
Batalha da comunicação
Para aprovar a privatização da Eletrobras, o governo enviou medidas provisórias e projeto de lei para o Congresso. Segundo a Sportlight, para tentar ganhar a batalha de informação, a estatal lançou a campanha de comunicação do “projeto de acionista majoritário de desestatização da empresa”, que está no contrato com a FSB. “Nos jornais, é possível ver, de acordo com o levantamento da Agência Sportlight de Jornalismo Investigativo, a difusão maior e aumento no tom das notícias negativas quanto a gestão e resultados da Eletrobras após a assinatura do contrato com a FSB”, diz a reportagem.
A FSB Comunicação, de Francisco Soares Brandão, é a maior agência de comunicação do Brasil. Em 2015, a empresa contava mais de 700 funcionários e 200 clientes, entre os quais meia dúzia de ministérios, estatais como a Petrobras, os governos estadual e municipal do Rio, além de algumas outras prefeituras, como a de Campinas, e dezenas de grandes empresas do setor privado. Segundo reportagem publicada pela revista Piauí em 2015, a agência faturou R$ 200 milhões em 2014. Mais da metade vindo do setor público.
Procurada pela Sportlight, a FBS não quis se manifestar sobre o contrato com a Eletrobras: “A FSB não se pronuncia sobre contratos em vigor com seus clientes”.

terça-feira, 17 de abril de 2018

Rovai: Vídeo mostra que triplex não tem "nada que possa ser chamado de luxuoso"

Tem que ser muito tonto em achar que a empreiteira gastou 1,2 milhão numa reforma desse apê para pobre remediado.


https://jornalggn.com.br/noticia/rovai-video-mostra-que-triplex-nao-tem-nada-que-possa-ser-chamado-de-luxuoso

Por Renato Rovai
Na Revista Fórum
Este vídeo que o MTST fez ao ocupar o tal triplex do Guarujá é a prova incontestável de como é uma farsa a narrativa produzida pelo juiz Sérgio Moro e pela Rede Globo, com apoio de quase todos os outros veículos de comunicação e de boa parte do judiciário.
Há algum tempo venho falando e escrevendo que o tal tríplex não vale sequer 800 mil reais, mas Moro o avaliou em 2 milhões. E a OAS disse que teria investido 1,2 milhão só na reforma para presenteá-lo a Lula.
Pois bem, me arrependo do exagero. São dois Minha Casa Minha Vida com uma laje em que se pode “desfrutar” de uma piscina que mais parece uma banheira e de uma churrasqueira que permite assar carne no máximo para meia dúzia de pessoas.
Continue lendo aqui.

domingo, 15 de abril de 2018

Xadrez de como, com jeitinho, Barroso beneficiou o Itau

https://jornalggn.com.br/noticia/xadrez-de-como-com-jeitinho-barroso-beneficiou-o-itau

Começa a ficar mais clara a intenção do Ministro Gilmar Mendes quando, no bate-boca com o colega Luis Roberto Barroso, acusou-o de beneficiar seu antigo escritório de advocacia.
Barroso era titular do escritório Luis Roberto Barroso & Associados. Quando assumiu o STF (Supremo Tribunal Federal) em 2013, o sucessor do escritório foi Barroso, Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados, do seu sobrinho Rafael Barroso Fontelles.

Cena 1 – Barroso se declara vítima de distração

No dia 14 de março passado, três órgãos da imprensa procuraram o gabinete do Ministro Luís Roberto Barroso, com a informação de que teria favorecido o Banco Itaú em uma ação cujos advogados eram do escritório de seu sobrinho, sucessor do seu próprio escritório.
A ação visava excluir o ICMS/ISS do PIS/COFINS, reduzindo a dívida do banco.
Para o site “O Antagonista”, Barroso declarou o seguinte:
  •  A área técnica do seu gabinete, “sem que ele soubesse”, deu aval a essa ação.
  • “Jamais atuei em qualquer processo que fosse patrocinado por meu antigo escritório. Não chego nem perto e até saio do Plenário quando algum processo entra em pauta”.
  • Mesmo antes do novo Código de Processo Civil, havia no meu gabinete a orientação, por motivo de foro íntimo e não por impedimento legal, de não atuar em casos do Banco Itaú e do Google, por terem sido meus clientes antes de me tornar ministro.
  • Apesar da solicitação feita à presidência de que não me fossem distribuídos processos dessas partes e do próprio controle interno do meu gabinete, o Gabinete atuou em alguns poucos casos dessas duas empresas, que escaparam ao filtro, em recursos apresentados antes de 2016.
  • Lembro que o Gabinete recebe a média de 7 mil processos por ano. Nunca, porém, atuei em casos dessas empresas levados ao Plenário ou à Turma. Só houve atuação do Gabinete, em raríssimos casos, em decisões padrão produzidas pela Assessoria.”
O assunto não entrou nas pautas dos jornais, nem acompanhado dos esclarecimentos de Barroso. A história é bem mais que um mero caso de distração de Barroso.
Guardem bem o que disse, para confrontarmos mais adiante com os fatos.

Cena 2 - a 1ª rodada do RE (Recurso Extraordinário) do Itaú

Em 2015, depois de ter seu pedido negado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o Banco Itaú ingressou com um Recurso Extraordinário no STF.
No dia 22.06.2015 o RE foi distribuído para o Ministro Barroso. No dia 05.08.2015, Barroso deu parcial provimento ao recurso extraordinário. Decretou como indevida a cobrança majorada do PIS na redação da Emenda Constitucional no.17.1997, antes de decorridos 90 dias contados da publicação da emenda.
Disse ele:
“A pretensão merece ser parcialmente acolhida. De início, cumpre registrar que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte no sentido de que a Medida Provisória no 517/1994 apenas dispôs sobre deduções e exclusões da base de cálculo da contribuição ao PIS, não dispondo sobre o Fundo Social de Emergência”.
Na sequência, Barroso declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 17/1997 na sua forma original, garantindo o êxito dos interesses do Banco Itaú, sem submeter à avaliação da Turma ou do Plenário do STF.
Não há a menor condição de uma sentença questionando uma Emenda Constitucional tenha saído da área técnica do gabinete de um Ministro do Supremo.
Releia suas explicações acima:
“Mesmo antes do novo Código de Processo Civil, havia no meu gabinete a orientação, por motivo de foro íntimo e não por impedimento legal, de não atuar em casos do Banco Itaú e do Google, por terem sido meus clientes antes de me tornar ministro”.
Por que a menção ao novo Código de Processo Civil? Porque este estabelece impedimento do juiz, “quando a parte é cliente do escritório de advocacia de parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório”.
Vamos conferir o que ocorreu depois que o novo Código de Processo Civil entrou em vigor.

Cena 3 – Barroso após o novo Código de Processo Civil

O Itaú apresentou  um agravo regimental, recurso que obriga a apreciação da matéria pela Turma, a não ser nos casos em que o Ministro relator reconsidere o voto dado.
No dia 11.05.2016, em decisão monocrática (sem consultar o plenário), Barroso não apenas reconsiderou, como ampliou a decisão anterior, conferindo integral provimento ao recurso do Banco Itaú.
Conforme disse no voto, “reconsidero a decisão agravada para modificar a parte dispositiva reconhecendo o provimento integral do recurso extraordinário”.
O novo Código de Processo Civil já estava em vigor.
Anda que fosse legalmente obrigado a se declarar impedido, o Ministro Roberto Barroso optou por ampliar, de forma monocrática, sua decisão anterior
No Relatório da Administração do Banco Itaú BBA S.A. de 19 de agosto de 2015, há a informação de que o Recurso Especial analisado por Barroso representava R$ 29.864.000,00, aproximadamente 75% de todos os depósitos em garantia de obrigação legal pelo banco.
Diz o relatório:
“PIS – Anterioridade Nonagesimal e Irretroatividade – R$ 29.864: Pleiteamos o afastamento das Emendas Constitucionais 10/96 e 17/97, dado o princípio da anterioridade e irretroatividade, visando recolhimento pela Lei Complementar 07/70. O saldo do depósito em garantia correspondente totaliza R$ 29.864”.
O escritório Barroso Fontelles Barcellos Mendonça & Associados foi criado em 2013 como sucessor do escritório Luís Roberto Barroso & Associados. Possui diversas ações do grupo Itaú.

Cena 4 – outras distrações de Barroso

No dia 28.03.2018, o Jornal GGN noticiou que o Ministro Barroso iria receber pagamento de R$ 46,9 mil do Tribunal de Contas de Rondônia, por palestra de uma hora de duração.
Para a coluna de Mônica Bérgamo, Barroso deu as seguintes explicações:
"Não tenho a menor ideia de que valor é este. É um valor completamente fora do padrão, fora do que eu cobro."
Segundo Barroso, ele foi convidado para dar uma aula em Rondônia pela editora Fórum, responsável pelo lançamento de seus livros e por organizar eventos de divulgação aos quais ele às vezes comparece.
"Eu não tinha a menor ideia de que poderia haver o envolvimento de algum órgão público, do tribunal de contas ou de qualquer outro. E, se tivesse, não aceitaria", afirma ele. "Meu contrato é com a editora."
No dia 04.04.2018, o GGN trouxe informações sobre uma palestra anterior de Barroso, para o mesmo TCE-RO, no mesmo evento, edição 2017, sendo intermediado pela mesma empresa contratante e pago o mesmo cachê de R$ 46,8 mil. O tema da palestra foi “combate à corrupção”. A assessoria do Ministro não explicou esse caso de distração reiterada do Ministro.
As palestras e os temas confirmam o que o GGN vem dizendo há tempos: as declarações midiáticas permanentes do Ministro contra a corrupção, como forma de investir no mercado de palestras.              

Como o Ministro Barroso vem sendo vítima de distrações sucessivas, para que não pairassem dúvidas sobre sua idoneidade, seria relevante que abrisse mão espontaneamente do sigilo bancário tanto do seu escritório quanto do sucessor. Mesmo porque, foi em cima do mote da luta contra a corrupção e o jeitinho que o MInistro se tornou um campeão do mercado de palestras.

Cena 3 – o pensamento muito vivo de Barroso 

Um breve apanhado dos escritos sociológicos de Barroso, depois que se tornou Ministro do STF:
  • Vive-se aqui a crença equivocada de que tudo se ajeitará na última hora, com um sorriso, um gatilho e a atribuição de culpa a alguma fatalidade (falsamente) inevitável, e não à imprevidência
  • Eu cheguei ao Supremo Tribunal Federal vindo da advocacia. Mais de uma vez chegou a mim a queixa de que eu “virei as costas aos amigos” e que sou um juiz muito duro. Não sou. Mas sou sério, e isso frustrou a expectativa de quem esperava acesso privilegiado e favorecimentos
  • No que diz respeito à ética pública, a verdade é que criamos um país devastado pela corrupção. Não foram falhas pontuais, individuais, pequenos deslizes ou acidentes. Foi um modelo institucionalizado, que envolve servidores públicos, empresas privadas, partidos políticos e parlamentares. Eram organizações criminosas, que captavam recursos ilícitos, pagavam propinas e distribuíam dinheiro público para campanhas eleitorais ou para o bolso. Isto é, para fraudar o processo democrático ou para fins de enriquecimento ilegítimo. É impossível não sentir vergonha pelo que aconteceu no Brasil.
  • O jeitinho brasileiro contribui para esse estado de coisas. Em primeiro lugar, o hábito de olhar para o outro lado para não ver o que está acontecendo.
  • Immanuel Kant enunciou a mesma ideia em uma frase memorável: “Aja de tal forma que a máxima que inspira a sua conduta possa se transformar em uma lei .
  • O jeitinho oscila em uma escala que vai do favor legítimo à corrupção mais escancarada. E é precisamente porque algumas de suas manifestações não são condenáveis, que ele termina sendo aceito de forma generalizada, sem que se distinga adequadamente entre o certo e o errado, o bem e o mal.
  • A ética pública, de que tanto nos queixamos, é em grande medida espelho da ética privada
  • Improviso, relações familiares e pessoais acima do dever e a cultura da desigualdade contribuem para o atraso social, econômico e político do país. Mais grave, ainda, o jeitinho importa, com frequência, em passar os outros para trás, em quebrar normas éticas e sociais ou em aberta violação da lei.
E fechando com chave de ouro sua filosofia sobre o brasileiro padrão, da lavra de um Ministro argentário:
  • Em uma reunião social, ouvi um interlocutor queixar-se contra as mazelas do país, sobretudo a corrupção. Em seguida, narrou que a empregada que contratara não queria assinar a carteira, de modo a não perder o valor que recebia como bolsa-família. Naturalmente, isto é errado.